COMENTÁRIOS ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO

DEFINIÇÃO - CAPUT
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O caput do art. 2º fornece a definição de consumidor.

CONSUMIDOR EQUIPARADO - § UNICO
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Equipara a consumidores a coletividade de pessoas que, ainda que não possa ser identificada, tenha, de alguma forma, participado da relação de consumo; e não tenha sofrido dano.

PARTICIPADO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO TER SOFRIDO DANO
Somente para ações coletivas.

HOSPITAL

CC 46747/SP
In casu, o hospital adquirente do equipamento médico não se utiliza do mesmo como destinatário final, mas para desenvolvimento de sua própria atividade negocial; não se caracteriza, tampouco, como HIPOSSUFICIENTE na relação contratual travada, pelo que, ausente a presença do consumidor, não se há falar em relação merecedora de tutela legal especial. Em outros termos, ausente a relação de consumo, afasta-se a incidência do CDC, não se havendo falar em abusividade de cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes, em atenção ao princípio da autonomia volitiva dos contratantes.

No caso dos hospitais, não aplica-se o CDC na compra de instrumentos. Porque precisa deles.

ACÓRDAO + TELEFONIA

Resp 66026/RJ
1. No que tange a definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o Resp nº 547.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária FINALISTA ou SUBJETIVA, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição, constante no art. 2º do CDC. Denota-se, todavia, certo abrandamento na interpretação FINALISTA, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, desde que demonstrada, in concreto, a VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA ou ECONÔMICA. 2. A recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA, porquanto se utiliza dos serviços de telefonia prestados pela recorrente com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do que se afasta a existência de RELAÇÃO DE CONSUMO. Ademais, a eventual HIPOSSUFICIÊNCIA da empresa em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância.

SERVIÇO PÚBLICO E O CDC

Para o professor Rizzatto, aplica-se o CDC.
Ainda que não remunerado diretamente, é remunerado por impostos.

STJ – tem prevalecido que somente os serviços prestados pelo Estado ao cidadão e remunerado por ele.

SERVIÇOS PÚBLICOS ENSEJAM A APLICAÇÃO DO CDC?

Artigo 22 do CDC x JURISPRUDÊNCIA

Artigo 22
Caput: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

A doutrina divide-se sobre o tema.

APLICAÇÃO PRÁTICA DAS CORRENTES: é consumidor ou não?

1. Escritório de advocacia que adquire cadeiras para utilizá-las enquanto durarem.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA - sim
RIZZATO - sim
CLÁUDIA LIMA MARQUES - sim
JOÃO BATISTA – sim

2. Escritório de advocacia que adquire cadeiras e as venda anualmente visando o lucro.
FINALISTA - não
MAXIMALISTA - sim

3. O boteco que compra coca-cola.
FINALISTA - não
MAXIMALISTA - não
RIZZATO - sim
CLÁUDIA LIMA MARQUES - sim
JOÃO BATISTA – não

4. O Carrefour, quando compra cola-cola do...

ANÁLISE DE ACÓRDÃOS

Resp 541867/BA
COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE
A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como RELAÇÃO DE CONSUMO e, sim, como uma ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Resp 476428/SC
A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC, na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério FINALISTA para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESERVATIVO ROMPIDO E PLANO DE SAÚDE

ACÓRDÃO
PRESERVATIVO ROMPIDO
Espaço Vital

São inúmeras as razões porque pode ter sido rompido.
Caso fortuito que exclui a responsabilidade do fabricante.

PLANO DE SEGURO SAÚDE
Se o plano de saúde negar o exame, o consumidor terá o direito ao exame, além da indenização por dano moral.
O Seguro saúde, como tem a divisão de sinistralidade, está deixando de aplicar o CDC.

DIFERENÇA ENTRE RIZZATTO E CLÁUDIA LIMA MARQUES

O milionário que compra um boeing.
Para o Rizzatto, aplica-se o CDC.
Para a professora, não.
Por que?
Porque, para ela, ele tem poder de barganha, condições de negociar.
Não é o caso de quem compra uma Ferrari. Qualquer um que comprar uma Ferrari, pagará o mesmo valor.
Para o CDC, não há diferença entre um litro de leite e um vinho de 10 mil reais. O CDC não foi feito para os pobres, mas para os CONSUMIDORES.

Rompimento de camisinha e gravidez indesejada são “casos fortuitos”

A gravidez de uma mulher casada - em decorrência do rompimento do preservativo durante a relação sexual - enquadra-se dentro dos limites do perigo assumido ao utilizar, como método contraceptivo, "um produto que não é cem por cento eficaz". A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença de improcedência de uma ação indenizatória ajuizada por um casal porto-alegrense contra a Johnson e Johnson Indústria e Comércio Ltda., pelo uso ineficaz do produto "Jontex lubiricado".

O julgado ainda define que o rompimento das camisinha é "caso fortuito que exclui a responsabilidade do fabricante". A decisão é definitiva e contra ela não foram interpostos novos recursos.

O processo - que tramitou sem segredo de justiça - revela que "em decorrência de problemas de saúde e por orientação médica, a mulher suprimiu o uso de pílulas anticoncepcionais em meados do mês de novembro de 2000". Assim, o casal passou a adquirir freqüentemente preservativos fabricados pela Johnson & Johnson. Em 13 de janeiro de 2001, um desses preservativos rompeu-se durante o ato sexual, causando a gravidez indesejada.

A sentença da juíza Elizabeth Gonçalves Tavaniello, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre, dispôs que "em casos como o analisado, o risco é inerente ao produto, tornando-se impossível falar em responsabilidade decorrente da falta de informação, porquanto a própria bula traz as informações, restando claro que a situação narrada pelos autores caracteriza-se como caso fortuito".

SÍNTESE PARA A APLICAÇÃO DAS CORRENTES

FINALISTA
Cadeira, sim – o bem não é indispensável
Algodão – transforma = é de consumo

MAXIMALISTA
O bem comprado sofre transformação.

RIZZATO
Bens típicos de produção ou colocados indistintamente no mercado. Se está o bem acessível ao consumidor comum.
Boeing 737 e academia = sim

CLÁUDIA LIMA MARQUES
Vulnerabilidade

JOÃO BATISTA
finalista

ENTENDIMENTO DA PROFESSORA CLÁUDIA LIMA MARQUES

O que importa é se existe ou não DESEQUILÍBRIO (VULNERABILIDADE). A condição de sujeição às regras impostas define a relação de consumo:

“... o desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente.”.

DEVE SER ANALISADO O CASO CONCRETO.


COCA-COLA E BOTECO
Se o boteco compra no distribuidor: é consumidor. Mas o CDC limitaria a responsabilidade. Porque o próprio CDC limita a responsabilidade do fornecedor, no caso de...

ENTENDIMENTO DO PROFESSOR JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Para ele, NÃO É DESTINATÁRIO FINAL, e portanto, consumidor “o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda.”

É semelhante à corrente FINALISTA, em sua substância.

Comprou para revender.
Usa o bem adquirido, sem revenda.
Tratam-se de relações de consumo.

ENTENDIMENTO DO PROFESSOR RIZZATTO

Faz a distinção entre BENS TÍPICOS DE PRODUÇÃO e entre bens colocados INDISTINTAMENTE no MERCADO.
Leva em conta, ainda, se o tipo de venda está ACESSÍVEL ao consumidor comum.
Se o bem é típico de produção, a relação não será de consumo ordinariamente. Nesses casos a relação só será de consumo se o bem tiver sido adquirido excepcionalmente por um consumidor, para uso próprio, ainda que não seja o comum ou habitual.

Exemplo: se o milionário adquirir um boeing 737, deverá ser tratado como consumidor, segundo o Professor Rizzato.

Se os bens adquiridos são TÍPICOS DE PRODUÇÃO. Exemplo é o alambique, um 747, uma academia, comprador por alguém, para o seu consumo. Se uma PESSOA FÍSICA adquire, para uso próprio, um bem típico de produção, a relação é de consumo.

APLICAÇÃO PRÁTICA DAS CORRENTES FINALISTA E MAXIMALISTA

1. Escritório de advocacia que adquire cadeiras para utilizá-las enquanto durarem.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA - sim

2. Escritório de advocacia que adquire cadeiras e as venda anualmente visando o lucro.
FINALISTA - não
MAXIMALISTA – sim

3. Fábrica de toalhas que compra algodão para transformar.
FINALISTA - não
MAXIMALISTA – sim

4. Fábrica de celulose que compra carros para o transporte de visitantes.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA – sim

5. Aquisição de um computador por escritório de advocacia.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA – sim

6. Milionário que adquire academia ou indústria para uso próprio.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA – sim

7. Empresa que adquire jato executivo e helicóptero, para uso de seus funcionários.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA – sim

8. Empresa que adquire avião 737 para uso de seus funcionários.
FINALISTA - sim
MAXIMALISTA – sim

CORRENTE MAXIMALISTA

CORRENTE MAXIMALISTA

O bem adquirido vai ser revendido sem prévia TRANSFORMAÇÃO?
Se for, a relação NÃO É DE CONSUMO. Em todos os demais casos, a relação é de consumo.

Algodão – transforma = é de consumo
Algodão – não transforma = não é de consumo
Computador advogado = não é de consumo – o bem não é indispensável
Cadeira do dentista = é de consumo

Só não vamos aplicar na corrente maximalista, quando compra um produto e revende esse produto sem qualquer tipo de transformação.
No caso de serviços, aplica-se a corrente maximalista.

Se comprar a pinga para revender, não aplica-se o CDC.
Mas se colocar um pitu dentro, aplica-se. Porque transformou.

Se a Honda compra gasolina no posto da esquina não aplica-se o CDC.
Mas se a gasolina é batizada, aplica-se o CDC, de forma relativizada.

CORRENTE FINALISTA

CORRENTE FINALISTA

Em um primeiro momento, a corrente finalista só considera destinatário final quem não utilizar bem de forma alguma na sua atividade.
Negava a possibilidade de consumo pela pessoa jurídica. O CDC considera consumidor a pessoa física e a pessoa jurídica. Significa que o conceito de consumidor evoluiu: consumidor é quem não explora economicamente o bem de consumo.
O bem adquirido vive sem o equipamento? O hospital precisa do equipamento para exercer o seu serviço? Então, não é consumidor.

Houve uma evolução, e no estágio atual, com inspiração francesa e belga, considera destinatário final QUEM NÃO EXPLORA ECONOMICAMENTE O BEM ADQUIRIDO.

CORRENTE FINALISTA – o bem adquirido é ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL à ATIVIDADE?
Se for, a relação NÃO É DE CONSUMO.

Não existe tecelagem sem algodão.
Escritório de advocacia e o computador: o computador é absolutamente indispensável? Na grande maioria do país, os advogados não têm computador. No interior, sobrevivem da assistência judiciária. A maioria dos computadores são bens de consumo.
Por outro lado, a cadeira do dentista e o equipamento médico não são bens de consumo, porque o dentista e o médico não podem dispensá

DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR

DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR

A faculdade abre concurso público para professor e contrata a Vunesp, para a licitação.
A relação entre a Vunesp, a faculdade e o candidato é uma relação de consumo. Mas é mais inteligente entrar contra a Vunesp.

O que distingue uma relação de consumo de uma relação civil?

Concurso Público – sem data certa para a prova – não pode.
Ou: desmarcam, por causa de fraude.
Risco da atividade:
Direito Civil x Direito do Consumidor: a relação no concurso é de consumo. Tanto faz se ente público ou não.



1ª DEFINIÇÃO-Art. 2º, caput –pessoa FÍSICA ou JURÍDICA que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL.
2ª DEFINIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO
Divide-se em três sub-espécies.



1ª DEFINIÇÃO – CONSUMIDOR REAL
Art. 2º, caput – “Consumidor é toda a pessoa FÍSICA ou JURÍDICA que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL.”

Se eu enquadro no caput, descarto as demais definições.
ADQUIRE = o que compra
UTILIZA = o que usa
Se escorregar no supermercado, encaixa na definição do artigo 2º.

COMENTÁRIOS
- consumidor pessoa física ou jurídica;
- no caso do consumidor PESSOA JURÍDICA, a responsabilidade do fornecedor poderá ser limitada, em situações justificáveis (art. 51, I, 2ª parte do CDC);
- Consumidor é quem ADQUIRE ou UTILIZA produto ou serviço.
- Consumidor é DESTINATÁRIO FINAL = destinatário fático do bem, ou seja, aquele que compra o bem para si e não com o intuito de recolocá-lo no mercado, que retira o bem do mercado = retira o bem da cadeia produtiva.

DESTINATÁRIO FINAL
Existem diversas correntes: finalista, maximalista, do professor Rizzatto, da professora Cláudia Lima Marques, do professor João Batista de Almeida.


2ª DEFINIÇÃO
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO
Na definição de consumidor por equiparação o CDC prevê três hipóteses ou sub-definições.

Art. 2º, parágrafo único – “Equipara-se a consumidor a COLETIVIDADE de pessoas, ainda que INDETERMINÁVEIS, que haja intervindo nas relações de consumo.”
É a mais determinável. Aplico para ações coletivas preventivas de lesão.

Art. 17: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as VÍTIMAS DO EVENTO.”
EVENTO: é o acidente de consumo.
O avião caiu na casa e matou a família. Esta família é vítima do evento.
Só se aplica para quem não tenha participado do evento. Porque a RELAÇÃO PRINCIPAL é uma RELAÇÃO DE CONSUMO.

Art. 29: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as PESSOAS, DETERMINÁVEIS OU NÃO, EXPOSTAS às práticas nele previstas.”
É a definição menos determinável.
PRÁTICA COMERCIAL – é toda ação do fornecedor voltada direta ou indiretamente à circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Quase tudo o que o fornecedor faz é prática comercial.
Publicidade, por exemplo. Bula de remédio. Cartaz: 150,00, em letras grandes e “em três vezes”, em letras miúdas.

QUEM É DESTINATÁRIO FINAL?

É quem retira o bem da cadeia produtiva e não o recoloca na cadeia produtiva.
O hospital, quando retira o bem: o CDC surgiu para protegê-lo?

RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação de consumo distingue-se da relação de direito civil e da relação trabalhista.

RELAÇÃO TRABALHISTA X RELAÇÃO DE CONSUMO
Na relação trabalhista temos elementos essenciais: a onerosidade, a habitualidade, a subordinação e a pessoalidade. Automaticamente está excluída a relação de consumo.
Posso ter uma RELAÇÃO TRABALHISTA DE CONSUMO: a empresa de segurança no condomínio.

DIREITO DIVIL X DIREITO COMERCIAL X DIREITO DO CONSUMIDOR
A diferença é o desequilíbrio. No direito civil e no direito comercial, os contratantes estão no mesmo pé de igualdade.

Relação de consumo é aquela que tem dois sujeitos, consumidor e fornecedor e, pelo menos, UM OBJETO, o PRODUTO ou o SERVIÇO. Existem pelo menos dois sujeitos.

O consumidor vende o carro para a loja, e adquire um mais novo. Pode a loja invocar o CDC contra ele? Não. Mas o consumidor pode tanto invocar o CDC quanto ao carro que deu como entrada como para o carro novo que adquiriu.

Contratação de porteiro e empresa de vigilância – relação trabalhista de consumo

Aplicar o CDC em RELAÇÕES IGUAIS viola o PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Porque o CDC vem para igualar uma relação desigual em que o fornecedor tem a força o consumidor não tem.

PREVENÇÃO – art. 10 do CDC

REGRA:
=> O fornecedor não pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de NOCIVIDADE ou PERICULOSIDADE à SAÚDE ou SEGURANÇA.

Se descobrir após a colocação no mercado – recall.

Produtos PERIGOSOS devem sempre estar acompanhados de INFORMAÇÃO.
Ou seja, é possível colocar produtos perigosos no mercado, desde que o consumidor seja informado.

Um perigo não inerente ao produto ou que inicialmente não estaria no produto: é o caso do RECALL.
Exemplo é o FOX, que até agora mutilou seis pessoas, que perderam a falangeta.

RESULTADO EM RISCO RAZOÁVEL DO PERIGO:
a) BUNG-JUMP - Se quem se atira tem escoliose e rompe um disco da coluna.
b) O HIPOPÓTAMO que mordiscou, em um safári, na África, o turista. O hipopótamo é vegetariano, mas uma mordiscada corta no meio.
c) turbulência em avião, também. Se o passageiro morrer, mas por medo, não há como culpar a empresa aérea.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ
Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. É uma atenuação do pacta sunt servanda. Porque?
- contrato de adesão – não tem poder de negociação.
- relação de consumo
Existe para corrigir injustiças.

No Direito do Consumidor sempre se exige a boa-fé objetiva.

DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ SUBJETIVA
A diferença é a intenção do sujeito.
A boa-fé objetiva vai apenas perquirir se foi seguido o comportamento do consumidor em situações análogas. Se o consumidor agir com má-fé objetiva pode configurar culpa do consumidor.
“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”: é o caso de má-fé objetiva.

A boa-fé deve sempre nortear a interpretação do CDC e deve ser presumida, iuris tantum, para ambos os sujeitos.

Impõe-se aos fornecedores e aos consumidores, serve de garantia à ordem econômica, para que seja atendida a FINALIDADE SOCIAL da RELAÇÃO DE CONSUMO.

CLÁUSULA GERAL (art. 51, IV, do CDC)
Permite que o juiz crie uma norma para o caso concreto. Pode ele integrar o contrato, após a anulação de uma cláusula injusta e desproporcional, por exemplo.
Aplica-se a disposições normalmente contidas em contratos de adesão.

Ponta de estoque/lavanderia:
Tem que especificar o defeito.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Quando o fornecedor consegue um lucro justo e o consumidor paga um preço justo. Quando há equilíbrio.
Caso contrário, o juiz pode considerar uma cláusula nula ou elaborar uma cláusula contratual intermediária.

PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES - art. 4º, III, do CDC

A relação DE CONSUMO não existe se não houver FORNECEDOR.


- MARKETING DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 4º, V, do CDC), SACs, campanhas de informação, atendimento via internet, etc.

- CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO (art. 107 do CDC): são pactos entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos, regulando as relações de consumo, no tocante ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, a reclamações, etc..
É semelhante à convenção coletiva de trabalho. É um pacto entre um entidade representativa dos fornecedores e uma entidade representativa dos consumidores, que se juntam para resolver um problema.
Como exemplo, podemos citar a questão dos juros bancários excessivos.

TAC – termo de ajuste de conduta.
Tanto na convenção coletiva de consumo (CCC) como no TAC pode-se entrar com uma ação, para anular.

AÇÃO GOVERNAMENTAL - art. 4º, II, do CDC

- Impõe ao Estado o cumprimento dos objetivos estabelecidos na POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Determina a intervenção do Estado na economia, para PROTEGER o consumidor e IMPEDIR o CAPITALISMO SELVAGEM.
- Decorre do disposto no art. 170, V, da CF.

O Estado vai intervir na economia. Está previsto no art. 170, do Código Civil e no art. 170, V, da CF.

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
É o conjunto de ações desenvolvidas pelo Estado para proteger o consumidor. O que o Estado faz para proteger o consumidor: CDC, educação e informação dos consumidores, criação de órgãos, incentivo pela criação de entidades, CADE (que preserva a concorrência).

Em decorrência da ação governamental, cabe ao Estado:
- instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.
No âmbito estadual e municipal, temos o PROCON. No âmbito federal, o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Direito Econômico.

- incentivar a criação de ASSOCIAÇÕES CIVIS que tenham por finalidade proteger o consumidor.
Exemplo é o IDEC. Também a associação das vítimas dos acidentes aéreos, a associação das donas de casa do Pari.

- regular o mercado, preservando a QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE e DESEMPENHO dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, bem como a concorrência, impedindo a formação de monopólios, oligopólios, etc.
Órgãos que existem com essa finalidade são o INMETRO e o CADE.
O INMETRO regula a qualidade dos sacos de lixo, etc. Cada produto tem uma qualidade específica.
Também é tarefa do Ministério da Agricultura, para exercer o direito de polícia.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - art. 4º, I, do CDC

O consumidor é vulnerável iuris et de iure.
O professor, em relação do Direito do Trabalho, não é hipossuficiente. Mas para comprar uma furadeira, sim.

=> Vulnerabilidade:
- técnica
Quando o consumidor é vulnerável tecnicamente, é hipossuficiente.
A falta de conhecimento técnico deve ser aferida no caso concreto.

VULNERABILIDADE X HIPOSSUFICIÊNCIA

VULNERABILIDADE = Sempre existe, para o consumidor. Concede a proteção do CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA = cabe a inversão do ônus da prova.

PRINCÍPIOS LEGAIS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO

- vulnerabilidade do consumidor – art. 4º, I, do CDC;
- ação governamental – art. 4º, II, do CDC;
- harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores – art. 4º, III, do CDC;
- boa-fé – art. 4º, III, do CDC;
Prevenção – art.. 10 do CDC.

REQUISITOS DA INFORMAÇÃO

CORREÇÃO
A informação veiculada na oferta não pode ser enganosa. É enganosa, por exemplo, a informação de que o estoque corresponde a 100 unidades quando, na verdade, foram disponibilizadas apenas 20;

CLAREZA
É clara a informação que não deixa dúvida ao consumidor sobre os elementos essenciais do produto ou serviço (características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, riscos, etc.)
Clara é a informação facilmente compreendida.
O consumidor deve, por exemplo, saber se o preço estabelecido será o mesmo para pagamento à vista ou a prazo, a fim de formar o seu convencimento.

PRECISÃO
Diz respeito à extensão da informação. É ilícita a omissão quanto à informação essencial. Por exemplo, um anúncio publicitário que não menciona limitação quantitativa, de estoque ou o preço (ressalvada a publicidade institucional, que visa divulgar a marca ou um dado produto).

CARÁTER OSTENSIVO
A informação veiculada deve ser legível (as letras devem estar na horizontal e legíveis, quanto ao tamanho ao fundo da tele, etc.).

VEICULADA EM LÍNGUA PORTUGUESA
Sempre as informações devem ser veiculadas em língua portuguesa ainda que, conjuntamente, possam ser veiculadas em outro idioma (exemplo publicidade de curso de inglês).

PREÇO SÓ À VISTA # FORMA DE PAGAMENTO

AUMENTAR PREÇO PARA PAGAMENTO A PRAZO É PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

SÓ PODE COBRAR JUROS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO – artigos 205 e 220
Educação e informação, nos termos do artigo 4º, IV, do CDC, são dois lados da mesma moeda. Uma complementa a outra. É princípio da política nacional das relações de consumo:
“educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”

- O art. 5º, II e III do CDC estabelece distinção:
EDUCAÇÃO
Diz respeito ao conhecimento genérico sobre direito do consumidor.
INFORMAÇÃO
Diz respeito ao conhecimento sobre características dos produtos e serviços.
O direito à educação, nos termos da Constituição Federal, é o direito de aprender e de freqüentar a escola. Já informação é o direito de saber o que acontece no mundo.
O dever de informar e educar o consumidor é de todos: o Estado, fornecedores, órgãos públicos, associações, sindicatos, etc.
Educação formal e não formal.

INFORMAÇÃO (art. 220)
- informação e liberdade de escolha;
- informação pré-contratual, contratual e pós-contratual;
- informação e oferta, art. 30 do CDC;
- informação, nos termos do art. 6º, III do CDC, deve especificar corretamente a quantidade, características, composição, qualidade e preço, garantia, prazo de validade, origem bem como os riscos à saúde e ou segurança, dentre outros dados essenciais.

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO – artigos 205 e 220

Educação e informação, nos termos do artigo 4º, IV, do CDC, são dois lados da mesma moeda. Uma complementa a outra. É princípio da política nacional das relações de consumo:
“educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”

ISONOMIA – art. 5º, caput - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A RELAÇÃO DE CONSUMO

ISONOMIA – art. 5º, caput - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A RELAÇÃO DE CONSUMO


- a relação de consumo é uma relação desigual. Nesse sentido, vem o direito do consumidor para tentar restabelecer a isonomia, material e processual;
- isonomia real e formal;
- discriminações lícitas (restabelecem a isonomia) e ilícitas;
- mulher pode não pagara entrada?
- podem os fornecedores fazer preços diferentes para cada consumidor?
- podem os fornecedores cobrar preços diferentes de acordo com a época ou com o dia da semana?
- projeta-se para o direito do consumidor na forma do princípio da vulnerabilidade e da igualdade nas contratações.

CONSEQÜÊNCIAS:
- isonomia formal: tratamento igual aos iguais, ainda que sejam diferentes.
- isonomia material: tratamento igual aos iguais e diferente aos diferentes, na medida de suas desigualdades.

No Código Civil, a igualdade formal é aplicada no tratar igualmente o consumidor e o fornecedor. Por isso veio o CDC, para colocar o consumidor e o fornecedor em pé de igualdade.
Porque o consumidor é o vulnerável na relação de consumo. Tanto no direito material como no direito processual.
Discriminações lícitas e ilícitas: discriminar pessoas iguais é lícito. Discriminar o idoso com preferência é lícito – CDC.
Tratar homem diferente de mulher:
No restaurante, cobrar menos de mulher não possui qualquer justificativa jurídica. Portanto, não pode.
A discriminação é lícita quando tem previsão legal e constitucional, que vem para restabelecer a isonomia.
Na balada – mulher paga menos ou nada – é uma praxe, mas não pode.
Consumação mínima – é venda casada. É errado.
Cartão Droga Raia – obrigar a se cadastrar – é ilegal – A CF PROÍBE OBRIGAR A SE ASSOCIAR.
Carteira de Estudante – pode?
Poderia ter uma previsão. Por exemplo, 15% de desconto por show.
Circo du Soleil – R$ 375,00. É o ingresso mais caro do circo, no mundo inteiro.
Impedir de levar alimentos no cinema, no Hopi Hari, também não pode. Por outro lado, o consumidor não pode levar um frango assado.
Levar bebida alcoólica para o avião – não pode. Porque pode colocar em risco a vida dos outros.
As restrições devem valer PARA TODOS.
Quem paga com dinheiro tem desconto ou se levar três peças: pode.
Mas não pode fazer preços diferentes de acordo com a cara do freguês.
Pode cobrar preço diferente em dia diferente da semana ou época? Pode. É regra do mercado.
O princípio da isonomia projeta-se para o Direito do Consumidor na forma do PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE e da IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – art. 1º, III e art. 6º - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A RELAÇÃO DE CONSUMO

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – art. 1º, III e art. 6º - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A RELAÇÃO DE CONSUMO

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
(...)
III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Art. 6º - São direitos sociais a EDUCAÇÃO, a SAÚDE, o trabalho, a moradia, o lazer, a SEGURANÇA, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

É um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil. Não basta a vida biológica para o sujeito ser feliz. O PISO VITAL MÍNIMO é o mínimo que a pessoa precisa para viver com sadia qualidade de vida.
Quanto mais atendidos esses direitos, maior o consumo.
Se utiliza o jornal, mesmo sem ter comprado, é considerado consumidor.
Dar a quentinha do restaurante, também. Sobra da comida do restaurante: aplica-se o CDC.
Se eu der comida, a responsabilidade aplicada é a do direito civil. Se o restaurante der a comida, a responsabilidade é a de consumo. Portanto, aplica-se o CDC.

FORNECEDOR X CONSUMIDOR

Fornecedor = gênero
Espécies = fabricante, produtor, construtor, importador, comerciante.




CONSUMIDOR


FINALISTAS X MAXIMALISTAS X CLÁUDIA LIMA MARQUES X RIZZATO

Finalistas = destinatário final
Maximalistas = destinação mais ampla

FINALISTAS admitem as cadeiras do escritório do advogado.

CLÁUDIA LIMA MARQUES – fábrica de algodão que compra algodão para transformar.

RIZZATO – se adquire bens para transformar e colocar no mercado não é consumidor. Se adquire bens para transformar e colocar no mercado não é consumidor.