CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 81, § único do CDC:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Direitos coletivos “lato sensu”:
- difusos;
- coletivos “strictu sensu”;
- individuais homogêneos.


DIREITOS DIFUSOS
A titularidade dos direitos difusos é indeterminável. Não podem eles ser identificados, sequer, a um grupo, categoria ou classe de pessoas. Encontram-se absolutamente espraiados pela sociedade, pertencendo a todos os indivíduos, indistintamente. Exemplo: direito ao ar puro, direito à saúde, ao trabalho, à segurança, à dignidade.
Direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.


DIREITOS COLETIVOS
A titularidade dos direitos coletivos também é indeterminável, posto que não estão ligados diretamente ao indivíduo. De outra parte, tais direitos também não pertencem a toda a sociedade, estando identificados a um grupo, categoria ou classe de pessoas. Só são beneficiados os indivíduos pertencentes ao grupo, categoria ou classe, sendo que o resultado da demanda atinge a todos de modo uniforme. Eventual benefício ao patrimônio do indivíduo será reflexo.
Ex: direito dos médicos de trafegar com seus carros em dia de rodízio em São Paulo; direito dos advogados de não recolher o COFINS.
Direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.


DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO
Já o direito individual homogêneo é individual na essência, porque será incorporado diretamente ao patrimônio do indivíduo, sendo coletivo apenas quanto à forma de tutela. Por economia processual é utilizada uma única demanda para beneficiar inúmeras pessoas, sem os malefícios do litisconsórcio multitudinário. Cada indivíduo será beneficiado pela sentença de uma forma específica, incorporando ao seu patrimônio um determinado valor.
Direitos individuais homogêneos são aqueles que têm origem comum.

A distinção entre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos deve levar em conta o caso concreto, porque de um mesmo fato podem decorrer conseqüências que afetam direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.



No direito individual homogêneo, existem diversas execuções e liquidações individuais.
No difuso e no coletivo, uma sentença e apenas uma liquidação.


ENCHENTE
Podem ocorrer as 3 hipóteses:
- direito difuso
- direito coletivo
- direito individual homogêneo
1. obrigar a prefeitura a fazer obra contra a enchente: direito difuso. Não há como identificar os beneficiários. Até mesmo os motoristas de outras cidades, que transitarem pela região, serão beneficiados.
2. Se a ação presta-se a pedir a indenização para as vítimas: individual homogêneo.
3. isentar os munícipes do pagamento do IPTU: direito coletivo. É possível identificar o grupo de pessoas beneficiado. Todos serão beneficiados da mesma forma. A obrigação de isentar é válida para todos. Não há necessidade de liquidação, porque não haverá um quantum debeatur a ser apurado. Não haverá dinheiro a entrar no bolso de ninguém. Deixará de sair, mas não vai entrar.


BURACO DO METRÔ
1. pedido de obra mais segura: difuso
2. obrigar o metrô a reparar todas as casas das vítimas: coletivo. Porque ninguém vai colocar dinheiro no bolso. Não haverá sentença individual, liquidação individual.
3. no entanto, se não houver o cumprimento, será pedida, em juízo, a indenização das vítimas. Convola-se, portanto, em direito individual homogêneo.


AÇÃO CONTRA A ENCOL
1. para que todas as vítimas recebam um apartamento.
Como saber que apartamento, e para quem? Será preciso uma liquidação?
Sim. Portanto, é direito individual homogêneo.


DIFERENÇA ENTRE OS TRÊS:
Se:
1. vai para o bolso: é direito individual homogêneo.
2. é preciso uma liquidação individual: é direito individual homogêneo.


SEGUROS DE VIDA
1. Afirmaram que só iriam renovar o seguro até os 65 anos.Se houver uma ação para obrigar a empresa a renovar os contratos em curso – coletivo.
2. Se também para os contratos já firmados e os que serão firmados – difuso.
3. Se para renovar os contratos daqueles que fizeram 65 anos posteriormente ao estatuto do idoso – coletivo. Porque é possível individualizar. Tenho uma relação jurídica base, portanto, trata-se de direito coletivo. Não é preciso liquidação. É fácil individuar.


DIREITOS TITULARIDADE

DIFUSOS indeterminável

COLETIVOS determinável – o grupo, a categoria, a classe

INDIDIVUAIS
HOMOGÊNEOS determináveis – os indivíduos


A distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos devem levar em conta o caso concreto (ação).
Um mesmo fato pode ensejar pretensões relativas.


MOTOBOYS
1. Registrar os motoboys para preservar a categoria = coletivo
2. registrá-los para garantir a sua segurança = difusos
3. devolver a faixa dos motoboys para os carros = difuso

Uma ação para restabelecer o atendimento no INSS = difuso.

BIBLIOGRAFIA

Indicações do professor Rollo.

Giampaolo Pogio Smanio
Interesses Difusos e Coletivos
Atlas