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sábado, 8 de novembro de 2008

TESTES

1) A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
a) No Ordenamento Jurídico brasileiro, meio ambiente é considerado bem jurídico autônomo, definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
b) A Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente, dedicando a esse um capítulo específico, incluído no Título “Da Ordem Social”.
c) A proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, da fauna e da flora são de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência comum para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como para preservar as florestas, a fauna e a flora.
e) As normas para a cooperação entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal no exercício de sua competência executiva comum para proteger o meio ambiente deverão ser fixadas por decreto federal.



Resposta: e)


2) A respeito do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
a) É possível a dispensa de licenciamento ambiental para obras públicas potencialmente poluidoras de relevante interesse social.
b) O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório somente nos procedimentos de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
c) A realização de audiência pública poderá ser requerida por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.
d) No procedimento de licenciamento ambiental, são expedidas, em regra, licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
e) Os estudos ambientais necessários à análise dos pedidos de licenciamento ambiental são realizados às


resposta: a)


3) A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
a) A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.
b) Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.
c) A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
d) O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
e) A Constituição da República consagra o princípio da solidariedade intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.


Resposta: b)


4) Assinale a afirmativa incorreta.
a) O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
b) Até a promulgação da Constituição da República, a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil dependia da prova de que a conduta do agente causador do dano foi culposa.
c) É responsável pela reparação de danos ambientais, independentemente de culpa, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que a propriedade rural cumpra a sua função social.
e) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal (Lei 4.771/65) estabelecem


resposta: b)


5) Analise as afirmativas a seguir:
I. Iniciar a construção, a instalação, a ampliação, a reforma ou o funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental constitui infração administrativa ambiental.
II. Compete aos órgãos ambientais estaduais competentes o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
III. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) devem ser exigidos e apresentados antes da concessão da Licença Prévia, fase do licenciamento ambiental em que é analisada a localização e viabilidade ambiental do projeto.
IV. As audiências públicas realizadas no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental destinam-se a fornecer informações sobre o projeto e seus impactos ambientais, bem como a possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental. As críticas e sugestões manifestadas durante as audiências públicas vinculam a decisão do órgão ambiental competente a respeito da concessão da licença ambiental ou do seu indeferimento.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas


Resposta: b)


6) Analise as seguintes afirmativas.
I. O Município tem ampla competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural local.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a contraprestação paga pelo particular para obtenção de solo criado tem natureza jurídica tributária.
III. O princípio de direito urbanístico que traduz a necessidade de tratamento isonômico entre as pessoas atingidas por atividades urbanísticas é o da coesão dinâmica.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licença para construir tem caráter vincsdculado, não podendo, depois de concedida, ser revogada pela Administração Pública.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas uma afirmativa está correta,
b) apenas duas afirmativas estão corretas.
c) apenas três afirmativas estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.


Resposta: d)


7)Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
a) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
b) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
c) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
d) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.


Resposta: c)


8) De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.
a) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.
b) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.
c) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
d) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.


Resposta: d)


9) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II. a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.


Resposta: d)


10) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
b) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.
c) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
d) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.


Resposta: a)


11) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.
b) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.
c) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.
d) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.


Resposta: b)


12) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
a) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.
b) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.
c) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.
d) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.


Resposta: c)


13) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.
a) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.
b) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.
c) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.
d) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.


Resposta: c)


14) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
a) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.
b) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.
c) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.
d) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.


Resposta: b)


15) A legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública é apenas
a) da União, Estado e Municípios.
b) das autarquias, fundações e empresas públicas.
c) da União, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou associações.
d) nenhuma das anteriores.


Resposta: d)


16) O crime de poluição foi introduzido no direito positivo brasileiro pela Lei 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Dessa forma, é correto afirmar que se caracteriza em forma qualificada do tipo penal estabelecido pelo art. 15 do mencionado diploma legal:
a) ter sido o crime cometido mediante o concurso de pessoas e emprego de armas.
b) ter sido o dano decorrente de atividades industrial ou de transporte.
c) ter sido o crime cometido por estrangeiro e decorrente de atividades nocivas ao ecossistema.
d) ter sido o dano causado por autoridade sem competência para a proteção ao meio ambiente.
e) ter sido o dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.


Resposta: e)


17) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.
a) A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.
b) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.
c) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.
d) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.


Resposta: b)


18) Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, é correto afirmar:
a) Tem como órgão superior o Presidente da República, a quem compete formular as políticas e orientações gerais em termos de meio ambiente.
b) Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA a deliberação sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
c) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA exerce a supervisão dos órgãos seccionais e locais, integrantes respectivamente das administrações estaduais e municipais.
d) O Ministério do Meio Ambiente tem a competência legal de julgar, em última instância administrativa, recursos contra autos de infração lavrados pelos órgãos executivos.
e) O Conselho de Governo poderá determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados.


Resposta: b)


19) Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.
I. A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
II. O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.
III. Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.


Resposta: a)


20) As licenças ambientais dividem-se em
a) licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
b) licença prévia e licença de operação, apenas.
c) licença de instalação e licença de operação, apenas.
d) estudo de impacto ambiental, licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
e) estudo de impacto ambiental, licença de instalação e licença de operação, apenas.


Resposta: a)


21) Assinalar a alternativa correta. A responsabilidade civil das entidades de direito público em matéria de dano ao meio ambiente, na hipótese de ausência de fiscalização da atividade diretamente causadora de dano ambiental, é, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias:
a) fundada no risco-integral.
b) fundada no risco-proveito.
c) objetiva.
d) subjetiva.


Resposta: d)


22) A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta.
a) No Ordenamento Jurídico brasileiro, meio ambiente é considerado bem jurídico autônomo, definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
b) A Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente, dedicando a esse um capítulo específico, incluído no Título “Da Ordem Social”.
c) A proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, da fauna e da flora são de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência comum para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como para preservar as florestas, a fauna e a flora.
e) As normas para a cooperação entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal no exercício de sua competência executiva comum para proteger o meio ambiente deverão ser fixadas por decreto federal.


Resposta: e)


23) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.
a) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo , vítima direta de um dano , reivindicar indenização a si próprio.
b) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extra patrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.
c) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.
d) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.


Resposta: b)


24) NÃO é hipótese de cancelamento de licença ambiental a
a) superveniência de graves riscos ambientais.
b) omissão de informações oferecidas pelo titular da licença.
c) violação das condições impostas no ato de outorga da licença.
d) superveniência de tecnologias que implicam menor impacto ambiental.
e) oferta de falsas informações acerca da atividade licenciada.


Resposta: d)


25) Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a CF estabelece
a) a competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para, exclusivamente, sobre elas legislar.
b) a competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios para gerenciarem o manejo sustentável das florestas, da fauna e da flora silvícolas, bem como para legislar, independentemente, sobre elas.
c) a competência exclusiva da União para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para legislar sobre elas.
d) a competência solidária da União, dos estados, do DF e dos municípios para a exploração sustentável das florestas de preservação permanente, da fauna, da flora, dos recursos minerais, hídricos e genéticos bem como para legislar, isoladamente, sobre ela.
e) a competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora.


Resposta: e)


26) Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público
(A) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.
(B) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
(C) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.
(D) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.
(E) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.





27) Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
(A) Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
(B) Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
(C) Dispensa a participação de advogado.
(D) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
(E) Dispensa testemunhas instrumentárias.





28) Assinale a alternativa CORRETA:
a) os órgãos públicos da administração direta e autárquica destinados à Defesa do Consumidor podem celebrar termos de ajustamento de condutas, que implicarão a promoção do arquivamento do processo administrativo, se instaurado, ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a legislação que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
b) nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nas ações civis públicas que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos quando o réu optar pela conversão, comprovando que o pagamento da indenização é equivalente à realização da obrigação pretendida.
c) na ação civil coletiva julgada procedente que tenha por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de um ano, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o processo aguardará no arquivo, pelo prazo prescricional correspondente à obrigação devida.
d) os fornecedores de produtos de consumo duráveis, no caso de vício de qualidade, que os tornem inadequados ao consumo, não sanado no prazo de 30 dias, poderão convencionar com o consumidor a ampliação deste prazo, desde que não seja superior a 180 dias e nos contratos de adesão, tal cláusula seja convencionada em separado, com manifestação expressa do consumidor.
e) as infrações da ordem econômica, como a prevista no artigo 20 da Lei nº 8.884/94, que dispõe que os atos sob qualquer forma manifestados que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como o de limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, por sua própria natureza jurídica, para se configurarem, necessitam da comprovação do elemento subjetivo do tipo, ou seja, dolo ou culpa.





29) Com base na Lei 8.078/90 (código de proteção e defesa do consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
a) A relevância social do bem jurídico tutelando ou da própria tutela coletiva justifica a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação coletiva em defesa de interesses privados disponíveis.
b) O período qüinqüenal da prescrição aplica-se às hipóteses em que se debate a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço.
c) Em tema de responsabilidade civil objetiva do fornecedor na relação de consumo, o Código adotou a teoria risco do empreendimento ou risco da atividade profissional.
d) A Lei 8.078/90 ampliou os limites subjetivos da coisa julgada, estruturando-os segundo o resultado do processo, ou seja, secundum eventum litis.
e) A inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil, enquanto direito básico, se dá ope judicis.





30) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo:
a) somente quando se tratar de interesses difusos;
b) somente quando se tratar de interesses difusos e coletivos;
c) somente quando se tratar de interesses coletivos;
d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.





31) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença de improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de interesses difusos:
a) Faz coisa julgada limitadamente ao grupo, categoria ou classe;
b) Sempre tem eficácia erga omnes;
c) Não faz coisa julgada erga omnes;
d) Impede que outro legitimado promova outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.





32) Assinale a alternativa incorreta:
a) as ações coletivas em defesa de interesses difusos e coletivos induzem litispendência para as ações individuais;
b) nas ações coletivas em defesa dos direitos dos consumidores a coisa julgada se opera erga omnes e secundum eventum litis;
c) os municípios têm legitimidade concorrente para a propositura de ação coletiva em defesa dos direitos dos consumidores;
d) patrocinar os direitos e interesses dos consumidores é também função institucional da Defensoria Pública;
e) a liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva poderão ser promovidas individual ou coletivamente.





33)
I – A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II – A lei da ação civil pública admite que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a sua titularidade ativa, sempre que houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada,
III – Nas ações de responsabilidade por danos ao meio ambiente e ao consumidor, será sempre possível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do DF e dos estados.
IV – Antes da lei da ação civil pública, a lei da política nacional do meio ambiente (lei federal n. 6.938/81) já conferia ao Ministério Público legitimidade para propor, além da ação penal, a ação civil de responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente.
V – Os autos de inquérito civil quando arquivados deverão ser remetidos pelo Órgão de Execução, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três dias), ao Conselho Superior do Ministério Público.ivil pública.
A. ( ) apenas I, II e III estão corretos.
B. ( ) apenas I e IV estão corretos.
C. ( ) apenas I, II, III e V estão corretos.
D. ( ) apenas III, IV e V estão corretos.
E. ( ) todos estão corretos.





34)
I - O efeito "erga omnes" da sentença proferida em ação coletiva excepciona o princípio da jurisdição e os limites da competência territorial do magistrado.
II - O efeito extensivo da coisa julgada proferida em Ação Civil Pública relativamente à sua eficácia a todo o País requer a sua prolação por magistrado federal.
III - É atributivo dos efeitos devolutivo e suspensivo o despacho judicial que recebe "em seus legais efeitos" apelação interposta de sentença proferida em ação civil pública fundada na Lei 7.347/85.
IV - Sendo absoluta a competência determinada pelo local do dano, na ação civil pública, a interveniência da União na lide não a altera quando proposta a ação perante o juízo competente da justiça estadual, nos termos da Súmula 183 do STJ, ainda vigente.
V - Poderão as partes figurantes na ação principal referida na Lei 8.429/92, não sendo uma delas o representante do Ministério Público, por fim ao litígio mediante concessões recíprocas e lavrar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial.
A. ( ) apenas I, II e III estão corretas
B. ( ) apenas II está correta
C. ( ) apenas I e V estão corretas
D. ( ) apenas IV está correta
E. ( ) Nenhuma está correta


Resposta: “E”


35) Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
I. O fornecedor de produtos e serviços não será responsabilizado quando provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
II. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada material erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.
III. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV. Os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 3 (três) anos.
V. Em caso de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo vedada a denunciação da lide.
a) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Apenas as proposições III e V estão corretas.
c) Apenas as proposições I e III estão corretas.
d) Apenas as proposições I, II, III estão corretas.
e) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.





36) Na órbita do Código de Defesa do Consumidor, assinale dentre as proposições seguintes, a correta:
I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
II. Dentre as sanções administrativas que ficam sujeitos aqueles que cometerem infrações às normas de defesa do consumidor, conforme o caso, dentre outras, estão previstas as seguintes: multa não inferior a 100 Unidade Fiscal de Referência (UFIR), perda do produto eventualmente apreendido, interrupção temporária da licença para a fabricação do produto.
III. Há permissão para contratos de adesão escritos, redigidos em termos claros e legíveis, expressos em moeda corrente nacional, que contenham cláusulas resolutórias e suspensivas que facilitem a compreensão do consumidor.
IV. É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
V. Terão legitimidade concorrente para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham incluído entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
a) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
b) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.





37) Assinale a alternativa correta:
A) É lícito ao Ministério Público, deduzir pedido genérico nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis;
B) Falece interesse recursal ao Ministério Público, quando em ação por ele intentada, onde foram formulados dois pedidos em cumulação eventual, o juiz acolhe, na sentença, apenas o pedido subsidiário;
C) Nas ações em que o Ministério Público deva intervir como fiscal da lei, é obrigatória a realização da audiência preliminar, ainda que o direito em litígio não admita transação;
D) Com o fito de instruir ação de investigação de paternidade, pode o Ministério Público formular pedido judicial de interceptação telefônica;
E) O Ministério Público, tanto quando atua como parte, como nos feitos em que se manifesta como fiscal da lei, pode prestar depoimento pessoal.





38) Assinale a alternativa incorreta.
O compromisso de ajustamento de conduta:
(A) precisa ser homologado em juízo.
(B) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.
(C) se constitui em título executivo extrajudicial.
(D) deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.
(E) não exige a presença de testemunhas instrumentárias.





39) Assinale a alternativa correta.
(A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
(B) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
(C) Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
(D) Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
(E) Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.





40) No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:
(A) o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
(B) o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.
(C) o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.
(D) o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
(E) o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.





41) Em matéria de Ação Civil Pública é INCORRETO afirmar que:
a) o Termo de Ajustamento de Conduta é possível ser celebrado por todos os legitimados ativos.
b) o Inquérito Civil, tal qual os atos processuais, está submetido ao princípio da publicidade, podendo nos casos estabelecidos pela Constituição da República estabelecer limites dessa publicidade para resguardar a privacidade e o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
c) a coisa julgada em matéria coletiva resta superada quando se der a improcedência por insuficiência de provas.
d) o ajustamento de conduta tem significado de reconhecimento prévio por parte da pessoa ou ente responsável pelo dano causado a interesse ou direito coletivo.
e) a ação civil pública e a ação popular têm em seu pólo ativo diferença de caráter formal, pois materialmente as partes são as mesmas, ou seja, a comunidade titular do direito difuso que se pretende seja tutelado.





42) Sobre a Ação Popular constitucional é INCORRETO dizer que:
a) o Ministério Público funciona nos autos da ação popular como parte pública autônoma.
b) o pedido imediato é de natureza declaratória-condenatória e o mediato prende-se à insubsistência dos atos lesivos aos interesses difusos.
c) quanto à causa de pedir próxima deve o autor indicar e oferecer início de prova de que um agente público acabou por lesar o erário público, o meio ambiente ou a moralidade administrativa.
d) A moralidade administrativa inovada como causa autônoma e situada na zona fronteiriça entre a Moral e o Direito pode ser analisada dentre os tópicos do abuso do direito, do desvio do poder e da falta de razoabilidade.
e) A lesividade é sempre exigida na propositura da Ação Popular, mesmo que seja feita apenas embutida na noção do erário ou no ataque aos valores cívicos, culturais, ambientais ou históricos de uma dada comunidade.





43) Nos termos da Lei nº 7.347/87 (Lei de Ação Civil Pública),
I) são permitidas as ações de responsabilidade por danos morais ou patrimoniais causados em decorrência da instituição de tributos ou contribuições previdenciárias.
II) caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
III) em caso de sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
IV) a multa cominada liminarmente, em caso de sentença condenatória transitada em julgado, será devida desde o dia de seu descumprimento.
V) apenas o Ministério Público e o Poder Público poderão instaurar inquérito civil público.
As afirmativas INCORRETAS são:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) IV e V.
e) V e I.





44) Assinale a alternativa CORRETA:
a) os órgãos públicos da administração direta e autárquica destinados à Defesa do Consumidor podem celebrar termos de ajustamento de condutas, que implicarão a promoção do arquivamento do processo administrativo, se instaurado, ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a legislação que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
b) nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nas ações civis públicas que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos quando o réu optar pela conversão, comprovando que o pagamento da indenização é equivalente à realização da obrigação pretendida.
c) na ação civil coletiva julgada procedente que tenha por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de um ano, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o processo aguardará no arquivo, pelo prazo prescricional correspondente à obrigação devida.
d) os fornecedores de produtos de consumo duráveis, no caso de vício de qualidade, que os tornem inadequados ao consumo, não sanado no prazo de 30 dias, poderão convencionar com o consumidor a ampliação deste prazo, desde que não seja superior a 180 dias e nos contratos de adesão, tal cláusula seja convencionada em separado, com manifestação expressa do consumidor.
e) as infrações da ordem econômica, como a prevista no artigo 20 da Lei nº 8.884/94,
que dispõe que os atos sob qualquer forma manifestados que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como o de limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, por sua própria natureza jurídica, para se configurarem, necessitam da comprovação do elemento subjetivo do tipo, ou seja, dolo ou culpa.





45) Marque a alternativa correta:
a ( ) as despesas dos atos processuais efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelo Estado;
b ( ) as despesas dos atos processuais efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelos respectivos órgãos requerentes;
c ( ) as despesas dos atos processuais efetuadas a requerimento do Ministério 10 Público serão pagas ao final pelo vencido;
d ( ) as despesas dos atos processuais efetuadas a requerimento do Ministério Público ou pela Fazenda Pública não terão qualquer ônus;
e ( ) nenhuma das alternativas é correta.





46) É vedada a transação, acordo ou conciliação, em ação civil pública destinada à defesa:
a ( ) da criança e do adolescente;
b ( ) dos direitos do consumidor;
c ( ) do meio ambiente;
d ( ) das pessoas portadoras de deficiência;
e ( ) do patrimônio público, contra atos de improbidade administrativa.





47) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os processos de habeas data, concedidos para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.
b) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) A ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, pode ser suprida por meio de habeas corpus.
d) O ato lesivo ao meio ambiente pode ser coibido por meio de ação civil pública, a qual pode ser interposta pela defensoria pública.





48) Com relação à ação civil pública (Lei n. 7.347/24.7,1985), assinale a alternativa correta:
a) É admissível a formação de litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na defesa dos direitos de que cuida a Lei n. 7.347.
b) Em ação civil pública, a multa cominada liminarmente se torna exigível a partir da intimação da parte requerida.
c) As autarquias não têm legitimidade para propô-la.
d) A sentença proferida em ação civil pública só faz coisa julgada ‘inter’ partes.
e) Nas ações civis públicas, a concessão de liminar tem como condicionante da validade a realização de justificativa prévia.





49) É correto afirmar:
I. Nos crimes ambientais, é vedado o oferecimento de denúncia genérica que narra conduta, em tese, criminosa, quando o suposto autor do fato integra apenas o contrato social, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
II. A competência para processar e julgar a prática de crime ambiental é, em regra, da Justiça Estadual.
III. No caso de crime ambiental, a competência da Justiça Estadual é fixada quando o interesse da União se manifestar de forma genérica no caso penal.
IV. Sem prova de que a floresta desmatada é de preservação permanente, não há crime ambiental.
V. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental no caso de abatimento de um tatu-carreta, espécie ameaçada de extinção, porque atrai interesse direto e específico de autarquia federal.
Estão corretas:
a) As proposições I e V estão incorretas.
b) Somente a proposição I, III e V estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.





50) Referentemente à inversão do ônus da prova, considerando-se a interpretação jurisprudencial majoritária, assinale a alternativa correta:
a) A inversão do ônus da prova abrange o pagamento, pelo demandado, dos custos de eventual perícia.
b) A invocação do direito à inversão do ônus da prova tem como pressuposto básico a concomitante incidência dos requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência.
c) A inversão do ônus da prova é regra de julgamento.
d) A inversão do ônus da prova implica na concessão automática, ao consumidor, da gratuidade judicial.
e) A inversão do ônus da prova é regra de procedimento.





51) Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.
a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.
b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.
c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.
d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.
e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.





52) Assinale a alternativa correta:
a) No regime do CDC, as sociedades coligadas só respondem solidariamente pelas
obrigações decorrentes da lei consumerista quando agirem com culpa.
b) No regime do CDC, a simples inatividade da pessoa jurídica, ainda que decorrente de má administração, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica, já que essa desconsideração condiciona-se à falência da sociedade empresária.
c) No regime do CDC, mesmo que a personalidade da sociedade empresária constitua-se em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, não se admite a desconsideração dessa personalidade.
d) As sociedades controladas por aquela que causou danos aos consumidores não são subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos.
e) No regime do CDC, as sociedades consorciadas à infratora não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei consumerista.





53) Indique a alternativa INCORRETA:
a) O consumidor que liquida antecipadamente o débito de sua responsabilidade tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito.
b) O consumidor que recebe produtos que não foram solicitados fica obrigado ao pagamento, caso não os devolva no prazo de 30 dias ou caso não os coloque, no mesmo prazo, à disposição do fornecedor, pena de pactuar-se com um enriquecimento sem causa.
c) É abusiva a cláusula contratual que determine a utilização obrigatória de arbitragem.
d) O acesso às informações constantes dos cadastros de órgãos públicos de defesa do consumidor é facultado, não só aos consumidores, como também a qualquer interessado.
e) Ainda que cessada a fabricação ou a importação de determinado produto, o fabricante ou importador deverá assegurar ao consumidor, por prazo razoável, a oferta das peças de reposição ou de seus componentes.





54) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os sindicatos e entidades de classe têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de interesses do meio ambiente.
b) A preservação da fauna é um dos objetivos da lei de proteção ao meio ambiente e o exercício da caça é absolutamente incompatível com a proteção da fauna.
c) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degrado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
e) As ações civis públicas por dano ambiental, em regra, serão propostas perante o juízo onde ocorreu o dano.





55) Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
a) a pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final é consumidor.
b) fornecedor é a pessoa jurídica que transforma o produto para fins próprios.
c) serviço é qualquer bem imaterial.
d) produto é o bem resultante de operação financeira que envolve lucro.
e) a pessoa física que utiliza produto ou serviço é consumidor.


Resposta: a)


56) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos comodestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


Resposta: d)


57 - Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor.
Prescreve em ___________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em ___________ dias.
A. 3 (três) - 30 (trinta).
B. 3 (três) - 90 (noventa).
C. 5 (cinco) - 90 (noventa).
D. 5 (cinco) - 180 (cento e oitenta).
E. 10 (dez) - 180 (cento e oitenta).





58 - Sobre a defesa do consumidor em juízo é correto afirmar que:
A. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, podendo impor multa diária, sempre a pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
B. As associações estão legitimadas, concorrentemente, a exercer em juízo a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, desde que, sem exceção, estejam legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código.
C. É facultado ao magistrado inverter o ônus da prova, se o consumidor provar sua hipossuficiência ou indicar a semelhança com a verdade.
D. Havendo o concurso de créditos decorrentes, em ação civil pública, de condenação em dinheiro e depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento.
E. Em uma ação civil pública movida na defesa de direito do consumidor, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora Ihe promova a execução, poderão fazê-lo o Ministério Público ou os demais legitimados.





59 - Assinale a resposta correta:
A. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
B. Nos contratos de adesão, para que produzam efeitos legais, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que implicarem limitação ou disposição de direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
C. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
D. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos, exceto se ainda não consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.
E. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.





60 - Assinale a alternativa onde aparece uma atividade que não se encontra entre aquelas praticadas por alguém que é considerado fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor.
a) produção, criação e transformação
b) importação e exportação
c) prestação de serviços bancários, securitários e de créditos
d) montagens, relações trabalhistas e construção
e) comercialização de prestação de serviços





61 – Sobre oferta e publicidade analise as assertivas abaixo e responda:
I - Toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado
II - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade e composição, preços, garantias, prazos de validade e origem entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
III - Se o fornecedor de produtos e serviços recusar cumprimento a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
IV - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou totalmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, origem, preço, e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
a) Todas estão corretas
b) Nenhuma está correta
c) Apenas a 1ª e a 2ª estão corretas
d) Apenas a 3ª e a 4ª estão corretas
e) Apenas a 1ª a 3ª e a 4ª estão corretas





62 – Com o crescente desenvolvimento das relações comerciais e bancárias, complexas e dinâmicas, criaram-se os chamados registros de proteção ao crédito, neles figurando informações negativas de inadimplentes contumazes. O prazo prescricional para a manutenção desses registros de consumidores em débito, segundo o Superior Tribunal de Justiça é:
a) de 5 (cinco) anos;
b) trienal (Código Civil, art. 206, §3º, inciso VIII);
c) de 10 (dez) anos, dependendo da natureza da dívida (Código Civil, art. 205);
d) é o mesmo do prazo previsto para a ação de execução.





63 – Preconiza o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.
Ante este texto, é exato ressaltar que:
a) são proibidas as transações judiciais entre o fornecedor de produtos e serviços e o consumidor;
b) a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu;
c) o elenco de cláusulas abusivas é exaustivo;
d) cláusula que exime de responsabilidade somente é inválida quando inserida em escritos, não o sendo se consta em tickets, cupons ou em qualquer papel impresso entregue pelo fornecedor.





64 – Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC) registre a alternativa certa:
a) a pessoa jurídica, detendo força econômica suficiente para se proteger, não pode revestir-se da condição de consumidora;
b) os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC.
c) o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor;
d) é relevante, na sistemática do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.





65 – O art.27 da Lei n.8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – estabelece:
Art.2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com base neste dispositivo, é correto afirmar:
a) a pessoa jurídica consumidora é aquela que adquire produtos ou serviços destinados ao bom desempenho de sua atividade lucrativa, desde que exista entre ela e seu fornecedor um desequilíbrio que lhe favoreça.
b) o parágrafo único do art.2º do CDC visa à proteção e tutela dos interesses coletivos, considerando as categorias de consumidores ou potenciais consumidores de produtos e serviços, ou grupo, classe ou categoria deles, para que seja prevenido, por exemplo, o consumo de produtos ou serviços perigosos ou nocivos.
c) a acepção coletiva dos interesses ou direitos do consumidor comporta apenas a categoria dos chamados direitos difusos e coletivos.
d) o conceito de consumidor constante do CDC apresenta-se insuficiente à indicação dos destinatários de sua proteção, sendo necessário integrar esse conceito ao de fornecedor. Daí a razão da existência de duas correntes doutrinárias definindo o âmbito da aplicação do CDC, quais sejam: a maximalista, segundo a qual o art.2º do Código deve ser interpretado o mais restritivamente possível; e a finalista do consumo, que envereda por uma interpretação teleológica do art.2º.





66 – Assinale a alternativa correta:
a) a responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos ou serviços defeituosos é objetiva, tendo em vista que as regras dos artigos 12 e 14 do CDC estabelecem a desnecessidade da presença dos elementos subjetivos, dolo ou culpa stricto sensu, no suporte fático do fato de consumo.
b) com relação ao fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o consumidor, quando pessoa jurídica de direito público, mesmo inadimplente, não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido pela concessionária, pois a “energia elétrica” é serviço público essencial à população.
c) entre as causas excludentes da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, previstas nos parágrafos 3º dos artigos 12 e 14 do CDC, está a culpa concorrente do consumidor ou de terceiros.
d) a morte de passageiro decorrente de assalto à mão armada no interior do ônibus acarreta a responsabilidade da empresa concessionária do serviço público, em face do que dispõe o §1º do art.14 do CDC.





67 – De acordo com o artigo 13 do CDC a responsabilidade do comerciante é:
a) solidária com o fabricante, construtor, produtor ou importador;
b) subsidiária do fabricante, construtor, produtor ou importador;
c) solidária e subsidiária do fabricante, construtor, produtor ou importador;
d) nenhuma das respostas anteriores.





68 – Os princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo são:
a) princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da garantia de adequação, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e princípio do acesso à justiça.
b) princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e princípio do acesso à justiça.
c) princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação, princípio do acesso à justiça e princípio da anterioridade.
d) princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da publicidade não abusiva e princípio do acesso à justiça.
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
O paraíso existe. Seu nome é Itanhaém.

Quem sou eu

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Já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, em que as coisas se transformam e ganham vida. Sempre mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto, colho, podo, cozinho, preparo conservas, planejo, crio, invento, pinto e bordo, sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida torna-se viva, pulsante.

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível –deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos noRecanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados noJurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em“Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches