ANÁLISE DE ACÓRDÃOS

Resp 541867/BA
COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE
A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como RELAÇÃO DE CONSUMO e, sim, como uma ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Resp 476428/SC
A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC, na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério FINALISTA para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a RELAÇÃO DE CONSUMO.


O STJ fala em corrente finalista, mas fala em vulnerabilidade: isso é Cláudia Lima Marques. Não tem corrente perfeita.

Resp 661145/ES
No tocante ao segundo aspecto – inexistência de RELAÇÃO DE CONSUMO e conseqüente incompetência da Vara Especializada em Direito do Consumidor – razão assiste ao recorrente. Ressalto, inicialmente, que se colhe dos autos que a empresa-recorrida, PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, caracteriza-se como CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA, porquanto se utiliza do serviço de FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA prestado pela recorrente, com intuito único de viabilizar sua PRÓPRIA ATIVIDADE PRODUTIVA. Todavia, cumpre consignar a existência de certo ABRANDAMENTO na interpretação FINALISTA, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da HIPOSSUFICIÊNCIA concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. Ora, in casu, a questão da HIPOSSUFICIÊNCIA da empresa recorrida em momento algum foi considerada pela instância ordinária, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes: Resp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004).

O acórdão fala em corrente finalista. Após, mistura com a hipossuficiência, de Cláudia Lima Marques. Vulnerabilidade técnica: também é Cláudia Lima Marques.

Empresa ou escritório utiliza energia elétrica. É consumidora ou não? Sim, é consumidora.
Quando não caracteriza?
A Vale, por exemplo.
Ela adquire energia diferenciada, ou quando a energia é comprada em grande quantidade – poder de barganha.